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Declaração:

Lei nº 9.610, de 19.02.98 ( Sobre Direitos autorais)
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

Observação:
Em caso de processo jurídico use normas e documentos oficiais.
Textos obtidos na Internet podem não ser considerados válidos.

1. Leis e Documentos

Veja também nossa seção de
Artigos sobre Saúde e Segurança do Trabalho

Nome do Arquivo	Tamanho
Portaria 76 do MTE - Altera o quadro da Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT, na NR-04	[201482 bytes]
Instrução Normativa 78 - Norma do INSS - Perfil Profissiográfico Previdenciário (Arquivo PDF compactado)	[1217134 bytes]
Decoreba Plus II	[96914 bytes]
Lista de Medicamentos Genéricos (Atualizada até 18/09/2005)	[96914 bytes]
Instrução Normativa 84 - Norma INSS - Perfil Profissiográfico Previdenciário (Arquivo em MS-DOC compactado)	[385761 bytes]
Instrução Normativa 78 - Norma do INSS - Perfil Profissiográfico Previdenciário (Arquivo PDF compactado)	[1217134 bytes]
BS 8800 - Guia para Sistemas de Gestão e Segurança Industrial	[270374 bytes]
Constituição da República Federativa do Brasil (Abre no MSWord 2000 e 97)	[122928 bytes]
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho	[138991 bytes]
CAT - Programa Para Fazer Comunicação de Acidente de Trabalho on Line	[737999 bytes]
Manual da Cipa	[82840 bytes]
Norma de Incêndio do Corpo de Bombeiros de Curitiba	[138991 bytes]
Exemplo de PCMAT	[121983 bytes]
Modelo de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA Cortesia Lista de Discussão Sobes	[24872 bytes]
Código Penal	[65826 bytes]
Código Civil Antigo	[245324 bytes]
Novo Código Civil	[239193 bytes]
Código Nacional de Trânsito	[57631 bytes]
Leis dos Direitos Autorais	[25738 bytes]
Portaria N.º 30, de 20/12/2001 - Altera a NR-18	[15248 bytes]
Portaria N.º 28 , de 07/12/2001- Prorroga a NR-04	[6198 bytes]
Portaria 3214 de 08/06/1977- Aprova as NRs	[3408 bytes]
Portaria 3067 de 12/04/1988- Aprova as NRRs	[2923 bytes]
Lei 6514 de 02/12/1977- Altera a CLT em relação à SST	[11850 bytes]

2. Normas Regulamentadoras
(Atualizadas em 22/12/2018, de acordo com o site do MTE)

Nome do Arquivo	Tamanho
Nomes das NRs	[35457 bytes]
NR-1 Disposições Gerais	[9387 bytes]
NR-2 Inspeção Prévia	[8800 bytes]
NR-3 Embargo ou Interdição	[3726 bytes]
NR-4 Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho	[80337 bytes]
NR-5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes	[56.379 bytes]
NR-6 Equipamento de Proteção Individual	[24049 bytes]
NR-7 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional	[49197 bytes]
NR-8 Edificações	[4625 bytes]
NR-9 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais	[12632 bytes]
NR-10 Instalações e Serviços em Eletricidade	[13090 bytes]
NR-11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais	[8640 bytes]
NR-12 Máquinas e Equipamentos	[15098 bytes]
NR-13 Caldeiras e Vasos de Pressão	[83338 bytes]
NR-14 Fornos	[2903 bytes]
NR-15 Atividades e Operações Insalubres (formato PDF) NR-15 Atividades e Operações Insalubres (formato MS DOC)	[1253589 bytes] [63558 bytes]
NR-16 Atividades e Operações Perigosas	[24445 bytes]
NR-17 Ergonomia	[13110 bytes]
NR-18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção	[66487 bytes]
NR-19 Explosivos	[34562 bytes]
NR-20 Líquidos Combustíveis e Inflamáveis	[31210 bytes]
NR-21- Trabalhos a Céu Aberto	[4317 bytes]
NR-22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração	[144699 bytes]
NR-23 Proteção Contra Incêndio	[31311 bytes]
NR-24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho	[34940 bytes]
NR-25 Resíduos Industriais	[3505 bytes]
NR-26 Sinalização de Segurança	[14519 bytes]
NR-27 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb	[8429 bytes]
NR-28 Fiscalização e Penalidades	[138499 bytes]
NR-29 Segurança e Saúde no Trabalho Portuário	[298475 bytes]
NR-30 Trabalho Aquaviário (atualizada em 22/12/2018)	[26383 bytes]
NR-31 Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura (atualizada em 22/12/2018)	[88600 bytes]
NR-32 Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Assistência à Saúde (atualizada em 22/12/2018)	[169116 bytes]
NR - 33 Espaços Confinados (atualizada em 22/12/2018)	[80341 bytes]
NR-34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho Na Indústria da Construção, Reparação, e Desmonte Naval (atualizada em 22/12/2018)	[80341 bytes]
NR-35 - Trabalho em Altura (atualizada em 22/12/2018)	[80341 bytes]
NR-36 - Segurança e Saúde no Tranalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados	[80341 bytes]

3. Normas Regulamentadoras Rurais
(Atualizadas em 22/12/2018, de acordo com o site do MTE)

Nome do Arquivo	Tamanho
NRR-1 Disposições Gerais	[5188 bytes]
NRR-2 Serviço Esp. em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR	[10038 bytes]
NRR-3 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR	[9475 bytes]
NRR-4 Equipamento de Proteção Individual - EPI	[6954 bytes]
NRR-5 Produtos Químicos	[10636 bytes]