E PROCEDIMENTOS PARA DEFINIR AS CONDI합ES
DE EMPREGO NO SERVI�O P�BLICO*
A Confer�ncia Geral da Organiza豫o Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administra豫o do Secretariado da Organiza豫o Internacional do Trabalho e reunida, em 7 de junho de 1978, em sua Sexag�sima Quarta Reuni�o;
Tendo em vista os termos da Conven豫o sobre a Liberdade Sindical e a Prote豫o do Direito de Sindicaliza豫o, de 1948; da Conven豫o sobre o Direito de Sindicaliza豫o e a Negocia豫o Coletiva, de 1949, e da Conven豫o e da Recomenda豫o sobre Representantes de Trabalhadores, de 1971;
Considerando que a Conven豫o sobre o Direito de Sindicaliza豫o e a Negocia豫o Coletiva, de 1949, n�o cobre certas categorias de empregados p�blicos e que a Conven豫o e a Recomenda豫o sobre Representantes de Trabalhadores, de 1971, aplicam-se a representantes de trabalhadores na empresa;
Tendo em vista a consider�vel expans�o de atividades do servi�o p�blico em muitos pa�ses e a necessidade de boas rela寤es de trabalho entre autoridades p�blicas e organiza寤es de empregados p�blicos;
Considerando a grande diversidade de sistemas pol�ticos, sociais e econ�micos entre os Pa�sesmembros como de suas pr�ticas (por exemplo, quanto �s respectivas fun寤es de governo central e local, de autoridades federais, estaduais e provinciais, e de empresas estatais e de v�rios tipos de �rg�os p�blicos aut�rquicos e semi-aut�rquicos, e quanto � natureza das rela寤es de emprego);
Tendo em vista os problemas especiais decorrentes da delimita豫o do �mbito de aplica豫o de todo instrumento internacional e suas defini寤es para esse fim, em raz�o das diferen�as existentes, em muitos pa�ses, entre servi�o p�blico e servi�o privado, assim como as dificuldades de interpreta豫o que t�m surgido com rela豫o � aplica豫o, a servidores p�blicos, de disposi寤es da Conven豫o sobre o Direito de Sindicaliza豫o e de Negocia豫o Coletiva, de 1949, e as observa寤es de �rg�os supervisores da OIT em v�rias ocasi�es em que alguns pa�ses aplicaram essas disposi寤es, excluindo da cobertura dessa Conven豫o numerosos grupos de servidores p�blicos;
Tendo resolvido adotar proposi寤es com rela豫o � liberdade sindical e a procedimentos para definir as condi寤es de trabalho no servi�o p�blico, o que constitui a quinta quest�o da ordem do dia da reuni�o;
Tendo determinado que essas proposi寤es se revistam da forma de uma conven豫o internacional, adota, no dia vinte e sete de junho do ano de mil novecentos e setenta e oito, a seguinte Conven豫o que pode ser citada como a Conven豫o sobre Rela寤es de Trabalho (Servi�o P�blico), de 1978:
I. Alcance e Defini寤es
Artigo 1°
1. Esta Conven豫o aplica-se a todas as pessoas admitidas pela Administra豫o P�blica na medida
em que disposi寤es mais favor�veis de outras conven寤es internacionais do trabalho n�o lhes sejam
aplic�veis.
2. Ser� definida por leis ou regulamentos nacionais a medida em que se aplicar�o as garantias providas nesta Conven豫o a servidores de escal�es superiores cujas fun寤es s�o normal mente consideradas como de formula豫o de pol�ticas ou de gerenciamento, ou a servidores cujos deveres s�o de natureza altamente confidencial.
* Data de entrada em vigor: 25 de fevereiro de 1981.
3. Ser� definida por leis ou regulamentos nacionais a extens�o em que se aplicar�o �s for�as armadas e � pol�cia as garantias providas nesta Conven豫o.
Artigo 2°
Para os fins desta Conven豫o, o termo "servidor p�blico" significa toda pessoa protegida pela
Conven豫o, nos termos de seu Artigo 1°.
Artigo 3°
Para os fins desta Conven豫o,o termo "organiza豫o de servidores p�blicos" significa toda
organiza豫o, qualquer que seja sua composi豫o, cuja finalidade seja promover e defender os
interesses de servidores p�blicos.
II. Prote豫o do direito de sindicaliza豫o
Artigo 4°
1. Os servidores p�blicos gozar�o de adequada prote豫o contra atos de discrimina豫o antisindical
com refer�ncia a seu trabalho.
2. Essa prote豫o aplicar-se-� mais particularmente com rela豫o a atos destinados a:
a) sujeitar a atividade de servidores p�blicos � condi豫o de que n�o se filiem a organiza豫o de servidores p�blicos ou, se filiados, renunciem � sua condi豫o de membro;
b) causara demiss�o de um servidor p�blico ou prejudic�-lo de qualquer outro modo, por sua filia豫o a uma organiza豫o de servidores p�blicos ou por sua participa豫o nas atividades normais dessa organiza豫o.
Artigo 5°
1. As organiza寤es de servidores p�blicos gozar�o de completa independ�ncia das autoridades
p�blicas.
2. As organiza寤es de servidores p�blicos gozar�o de adequada prote豫o contra quaisquer atos de inger�ncia de autoridade p�blica em sua constitui豫o, funcionamento ou administra豫o.
3. Ser�o especialmente considerados atos de inger�ncia, nos termos deste Artigo, a寤es que visem promover a constitui豫o de organiza寤es de servidores p�blicos sob o controle de uma autoridade p�blica, ou apoiar organiza寤es de servidores p�blicos com meios financeiros ou outros, com o objetivo de submeter essas organiza寤es ao dom�nio de uma autoridade p�blica.
III. Facilidades a serem concedidas �s organiza寤es de servidores p�blicos
Artigo 6°
1. Essas facilidades ser�o propiciadas a representantes de reconhecidas organiza寤es de
servidores p�blicos, de modo que estejam em condi寤es de desempenhar suas fun寤es pronta e
eficientemente, durante suas horas de trabalho ou fora delas.
2. A concess�o dessas facilidades n�o prejudicar� o bom funcionamento da administra豫o ou do servi�o concernente.
3. A natureza e a extens�o dessas facilidades ser�o definidas de acordo com os m�todos referidos no Artigo 74 desta Conven豫o ou por outros meios apropriados.
IV. Procedimentos para definir termos e condi寤es de servi�o
Artigo 7°
Medidas apropriadas �s condi寤es nacionais ser�o tomadas, quando necess�rio, para incentivar e
promover o pleno desenvolvimento e utiliza豫o de mecanismos de negocia豫o de termos e condi寤es de
trabalho entre as autoridades p�blicas concernentes e organiza寤es de servidores p�blicos, assim como
de outros m�todos que permitam aos representantes de servidores p�blicos participar da defini豫o
dessas mat�rias.
V. Solu豫o de conflitos
Artigo 8°
Ser� buscada, de acordo com as condi寤es nacionais, por meio da negocia豫o entre as partes ou de
mecanismo independente e imparcial, como media豫o, concilia豫o e arbitragem, constitu�do de modo
que assegure a confian�a das partes envolvidas, a solu豫o de conflitos que possam resultar da defini豫o
de termos e condi寤es de trabalho.
VI. Direitos civis e pol�ticos
Artigo 9°
Os servidores p�blicos, da mesma forma que os demais trabalhadores, ter�o os direitos civis e
pol�ticos essenciais ao exerc�cio normal da liberdade sindical, sujeitos apenas �s obriga寤es decorrentes
de seu regime jur�dico e da natureza de suas fun寤es.
VII. Disposi寤es finais
Artigo 10°
As ratifica寤es formais desta Conven豫o ser�o comunicadas, para registro, ao Diretor Geral do
Secretariado da Organiza豫o Internacional do Trabalho.
Artigo 11
l. Esta Conven豫o obrigar� unicamente os Pa�ses-membros da Organiza豫o Internacional do
Trabalho cujas ratifica寤es tiverem sido registradas pelo Diretor Geral.
2. A Conven豫o entrar� em vigor doze meses ap�s a data em que as ratifica寤es de dois Pa�sesmembros tiverem sido registradas pelo Diretor Geral.
3. A partir da�, esta Conven豫o entrar� em vigor, para cada Pa�s-membro, doze meses ap�s a data do registro de sua ratifica豫o.
Artigo 12
l. O Pa�s-membro que ratificar esta Conven豫o poder� denunci�-la ao final de um per�odo de dez
anos, a contar da data de sua entrada em vigor, mediante comunica豫o, para registro, ao Diretor Geral
do Secretariado da Organiza豫o Internacional do Trabalho.
2. Todo Pa�s-membro que ratificar esta Conven豫o e que, no prazo de um ano ap�s expirado o per�odo de dez anos referido no par�grafo anterior, n�o tiver exercido o direito de den�ncia provido neste Artigo, ficar� obrigado a um novo per�odo de dez anos e, da� em diante, poder� denunciar esta Conven豫o ao final de cada per�odo de dez anos, nos termos deste Artigo.
Artigo 13
1. O Diretor Geral do Secretariado da Organiza豫o Internacional do Trabalho dar� ci�ncia a todos
os Pa�ses-membros da Organiza豫o do registro de todas as ratifica寤es e den�ncias que lhe forem
comunicadas pelos Pa�ses-membros da Organiza豫o.
2. Ao notificar os Pa�ses-membros da Organiza豫o sobre o registro da segunda ratifica豫o que lhe tiver sido comunicada, o Diretor Geral lhes chamar� a aten豫o para a data em que a Conven豫o entrar� em vigor.
Artigo 14
O Diretor Geral do Secretariado da Organiza豫o Internacional do Trabalho comunicar� ao
Secret�rio Geral da Organiza豫o das Na寤es Unidas, para registro, em conformidade com o Artigo 102
da Carta das Na寤es Unidas, informa寤es circunstanciadas sobre todas as ratifica寤es e atos de
den�ncia por ele registrados, nos termos do disposto nos artigos anteriores.
Artigo 15
Quando considerar necess�rio, o Conselho de Administra豫o do Secretariado da Organiza豫o
Internacional do Trabalho apresentar� � Confer�ncia Geral relat�rio sobre o desempenho desta
Conven豫o e examinar� a conveni�ncia de incluir na ordem do dia da Confer�ncia a quest�o de sua
revis�o total ou parcial.
Artigo 16
1. No caso de adotar a Confer�ncia uma nova conven豫o que reveja total ou parcialmente esta
Conven豫o, a menos que a nova conven豫o disponha de outro modo,
a) a ratifica豫o, por um Pa�s-membro, da nova conven豫o revista implicar�, ipso jure, a partir do momento em que entrar em vigor a Conven豫o revista, a den�ncia imediata desta Conven豫o, n�o obstante o disposto no Artigo 12;
b) a partir da data de entrada em vigor da conven豫o revista, esta Conven豫o deixar� de estar sujeita a ratifica豫o pelos Pa�ses-membros.
2. Esta Conven豫o continuar� de qualquer maneira em vigor, em sua forma e conte�do atuais, para os Pa�ses-membros que a ratificaram, mas n�o ratificarem a Conven豫o revista.
Artigo 17
As vers�es em ingl�s e franc�s do texto desta Conven豫o s�o igualmente oficiais.
